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Alvarás, Certidões e Licenças
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ALVARÁS - Licença de Localização e Sanitário
O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados, de acordo com a legislação pertinente, dando assim mais segurança aos consumidores e tomadores dos...
Aprovação e Licenciamento de Edificações
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Aprovação de Projeto
Consiste, em geral, em Aprovação e Licenciamento de Projeto Arquitetônico de Edificação, em uma mesma etapa, em observância a lei Municipal 1.075/1990 e Normas da ABNT.
Aprovação e Licenciamento de Edificações
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Habite-se
O pedido de vistoria de habite-se devera ser requerido após a conclusão da obra. É uma certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, de acordo com o projeto...
Alvarás, Certidões e Licenças
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ITBI
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. Lei Municipal 1.584/99.
Cidadania
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JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
A Junta Militar é responsável pelo alistamento militar dos jovens, do sexo masculino, que ao completarem 18 anos devem realizar o alistamento militar.
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