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Vínculos
Gostei
82 atos encontrados
Nº 1921
Decreto
Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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