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Principal
SIM - Serviço de...
SIM - Serviço de Inspeção Municipal
Número Data Título Arquivo Descrição
S/N 08/06/2026 PROGRAMA DE TRABALHO SISBI 2026  Clique para fazer Download Programa de trabalho do Serviço de Inspeção para manutenção e conformidade de equivalência SISBI. 
12.927 08/06/2026 Portaria 12.927 de 08/06/2026  Clique para fazer Download Estabelece o Programa de Combate a Clandestinidade do SIM de Casca RS.
12.926 08/06/2026 Portaria 12.926 de 08/06/2026  Clique para fazer Download Estabelece o Programa de Educação Sanitária do SIM de Casca RS.
12.925 08/06/2026 Portaria 12.925 de 08/06/2026  Clique para fazer Download Estabelece o Programa de Capacitação de Servidores do SIM de Casca RS.
12.924 08/06/2026 Portaria 12.924 de 08 de junho de 2026  Clique para fazer Download Estabelece o Programa de Prevenção e Combate a Fraude. 
12.923 08/06/2026 Portaria 12.923 de 08 de junho de 2026  Clique para fazer Download Estabelece o Plano de coleta de análises oficiais e modelos de formulários. 
12.921 08/06/2026 Portaria 12.921 de 08 de Junho de 2026  Clique para fazer Download Estabelece procedimentos e modelos para habilitação e desabilitação ao SISBI. 
12.910 27/05/2026 Portaria 12.910 de 27 de Maio de 2026  Clique para fazer Download Estabelece os modelos e procedimentos para verificações de autocontroles nos estabelecimentos de produtos de origem animal. 
12.902 26/05/2026 Portaria 12.902 de 26 de Maio de 2026  Clique para fazer Download Definição de frequência e procedimentos de inspeção e verificações de autocontroles e documentais nos estabelecimentos de produtos de origem animal de acordo com o risco estimado.
12.883 14/05/2026 Portaria 12.883 de 14 de Maio de 2026  Clique para fazer Download Determina procedimento de gestão dos processos administrativos de fiscalização e o rito de apuração de infrações.
12.879 13/05/2026 Portaria 12.879 de 13 de Maio de 2026  Clique para fazer Download Estabelece os procedimentos e modelos para a apresentação dos dados de recebimento de matérias-primas, produção e comercialização, condenações, dados nosográficos e quantitativo de abate por espécie.
12.877 11/05/2026 Portaria 12.877 de 11 de Maio de 2026  Clique para fazer Download Estabelece procedimentos e modelos para registro de produtos de origem animal de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal. 
11.838 01/11/2024 Portaria 11.838 de 01 de Novembro de 2024  Clique para fazer Download Estabelece procedimentos e modelos para registro, reforma e ampliação, cancelamento e transferência de titularidade do estabelecimento de produtos de origem animal.
S/N 27/05/2026 Regimento interno SIM  Clique para fazer Download Funcionamento organizacional do Serviço de Inspeção. 
2040/2025 24/10/2025 Decreto Municipal Nº 2040/2025  Clique para fazer Download Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Casca.
02/2021 30/09/2021 PORTARIA SIM  Clique para fazer Download Aprova que a carimbagem de carcaças das diferentes espécies de animais de açougue, oriundas dos abates de empresas registradas no Serviço de Inspeção Municipal de Casca possa ser realizada no interior da câmara fria de carcaças.
01/2021 27/01/2021 PORTARIA SIM  Clique para fazer Download Aprova plano de periodicidade para as análises físico-químicas e microbiológicas oficiais de água de abastecimento interno e de produtos de origem animal a serem atendidos pelas empresas registradas no Serviço de Inspeção Municipal de Casca.
04/2018 19/11/2018 PORTARIA SIM  Clique para fazer Download Aprova os formulários de verificação documental de autocontrole, estabelece a periodicidade de verificação e os prazos para resposta.
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