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A Prefeitura de Casca, por meio do Setor de Tributação, informa que, a partir de 1º de agosto de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma oficial do Governo Federal disponível no Gov.br.

Com a mudança, os contribuintes enquadrados na obrigatoriedade deixarão de emitir suas notas pelo sistema atualmente utilizado pela Prefeitura e passarão a utilizar a plataforma nacional.

O que é o Emissor Nacional?

O Emissor Nacional é o sistema oficial do Governo Federal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A plataforma permite que prestadores de serviços emitam suas notas de forma gratuita, em um sistema único utilizado por municípios de todo o Brasil.

O acesso pode ser realizado com a conta Gov.br ou, quando necessário, com certificado digital.

O que muda em Casca?

Até o dia 31 de julho, a emissão das notas fiscais de serviços continua sendo realizada pelo sistema atualmente disponibilizado pela Prefeitura.

A partir de 1º de agosto, as novas NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional do Governo Federal.

Quem deve utilizar o novo sistema?

A obrigatoriedade é destinada aos contribuintes enquadrados na legislação vigente, especialmente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos ao ISS.

Links úteis

Portal do Emissor Nacional (acesso para emissão da NFS-e):

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

Serviço oficial do Gov.br – Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e):

Emitir NFS-e no Gov.br

Portal Nacional da NFS-e (informações, perguntas frequentes e serviços):

Portal Nacional da NFS-e

Em caso de dúvidas

A Prefeitura orienta que os contribuintes realizem o acesso ao novo sistema antes da data da mudança para conhecer a plataforma e evitar dificuldades na emissão das notas fiscais.

Em caso de dúvidas, procure o Setor de Tributação da Prefeitura de Casca, que está à disposição para orientar os contribuintes durante o período de transição.